O deputado estadual Julio Campos (União) classificou como “lamentável” a decisão do governador Mauro Mendes (União) de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a obrigatoriedade do pagamento das chamadas emendas de bancada e de bloco parlamentar, previstas na Constituição Estadual.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo governo no último dia 16 de abril e contesta o trecho que destina até 0,2% da receita corrente líquida para gestão centralizada da Assembleia Legislativa. Mendes argumenta que a medida fere a autonomia orçamentária do Executivo e viola a Constituição Federal ao replicar, de forma inadequada, regras aplicáveis apenas ao Congresso Nacional.
Para Julio Campos, no entanto, a judicialização representa um desgaste político desnecessário. “Lamentável. Acredito que são coisas tão pequenas e o custo político tão grande. Sempre existiram as emendas de deputados e de bancada. Antes, as emendas de bancada eram distribuídas apenas pelos líderes partidários e pela Mesa Diretora, poucos deputados participavam, o chamado alto clero”, declarou.
O parlamentar lembrou que a atual Mesa Diretora promoveu uma mudança na distribuição desses recursos, garantindo que todos os deputados pudessem indicar cerca de R$ 3 milhões em emendas.
“Decidimos que iríamos distribuir para todos os parlamentares. Para nossa surpresa, o deputado Max [Russi, presidente da ALMT] nos comunicou em reunião que o governo ingressou com a ação no STF contra o pagamento. Isso é prejudicial para os municípios. Todos nós já tínhamos feito compromissos com prefeitos. Se não for pago, o que vamos fazer?”, questionou Julio Campos.
O que diz o governo
Na ação, o governador Mauro Mendes sustenta que o dispositivo aprovado em 2021 pela Assembleia Legislativa compromete a “higidez” do sistema orçamentário do Estado, ao criar obrigações automáticas que limitam a margem de gestão do Executivo.
Segundo Mendes, a norma contraria o princípio da simetria constitucional e representa uma “usurpação” da competência da União sobre regras gerais de direito financeiro. Para Mendes, a medida "é inaplicável aos parlamentos estaduais". Isto porque, trata-se de uma norma específica do Congresso Nacional, que não pode ser reproduzida em constituições estaduais.
Emendas sob disputa
O tema das emendas parlamentares tem gerado tensão em diversos estados e municípios. Em declarações anteriores, Mauro Mendes já havia se posicionado contra o aumento da participação do Legislativo na destinação de recursos, dizendo que a pulverização de emendas sem planejamento traz consequências negativas à gestão pública.
A ação será julgada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pode impactar diretamente o repasse de recursos prometidos por deputados aos municípios de Mato Grosso.
