A Câmara de Cuiabá aprovou dois projetos de lei que dão nova cara - e mais atribuições - à máquina pública municipal. A sessão ordinária desta terça-feira (29) passou, com apoio unânime dos 21 vereadores presentes, medidas que envolvem desde a digitalização de notificações urbanísticas até uma ampliação expressiva no poder da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
O primeiro projeto, de autoria do Executivo, cria um módulo específico dentro do Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC-Fiscal), voltado a notificações ambientais e urbanísticas. Na prática, isso significa que donos de terrenos baldios em situação irregular — como os que viram depósito de entulho e foco de mosquito da dengue — passarão a ser alertados por via eletrônica. A promessa da prefeitura é de mais agilidade, menos papelada e maior efetividade na fiscalização, em linha com a Lei de Governo Digital.
No mesmo pacote legislativo, foi aprovada a proposta que redesenha o funcionamento da ECSP, empresa criada em 2013 para atuar na saúde pública municipal. A partir de agora, ela deixa de ser apenas uma prestadora de serviços médicos e assume ares de superestrutura: poderá planejar e executar obras, comprar medicamentos, gerenciar contratos e até tocar a administração de hospitais, UPAs, policlínicas e centros de atenção psicossocial (CAPS) - tudo isso com aval do Conselho Municipal de Saúde.
Na justificativa oficial, a medida busca mais agilidade e transparência. Mas, para além da retórica, o projeto abre caminho para uma ECSP mais poderosa, com autorização para firmar convênios com entes públicos e realizar contratações diretas de serviços médicos de média e alta complexidade, sob o argumento de complementar o que o SUS não dá conta.
(Com informações da assessoria)
.jpg)
