O governador Mauro Mendes (União) se posicionou contra a PEC da Blindagem — também chamada de PEC das Prerrogativas ou PEC do Mandato — que prevê mudanças na forma de investigação e julgamento de parlamentares. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, foi alvo de protestos em várias cidades do país no domingo (21).
“Em relação à PEC da Blindagem, sou totalmente contra. Não dá para criar, para ninguém, uma blindagem a quem comete crime no nosso país. Isto está na lei. Todos são iguais perante a lei. Isto está na nossa Constituição e não seria possível ou razoável querer tratar os parlamentares dessa forma”, afirmou Mendes.
O governador reforçou que a medida contraria princípios constitucionais e destacou que não pode haver privilégios para autoridades. “Eu, como cidadão, sou contra criar essa blindagem, seja para quem quer que seja. Todos são iguais perante a lei”, completou.
O que é a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem (PEC 3/21) restabelece a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares possam ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também amplia restrições a prisões de deputados e senadores e prevê foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos.
Entre os pontos mais polêmicos está a possibilidade de o Congresso barrar investigações contra seus membros, o que para críticos representa um retrocesso no combate à corrupção e um estímulo à impunidade.
Tramitação
No dia 16 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos. No segundo turno, foram 344 votos a favor e 133 contra. Um dos trechos mais controversos, que previa votação secreta para autorizar investigações contra parlamentares, acabou sendo rejeitado por falta de quórum.
Agora, a proposta está em tramitação no Senado e deve ser analisa, nesta quarta-feira (24), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), adiantou que é contrário à PEC e afirmou que trabalhará para barrar a aprovação.
Repercussão
A aprovação na Câmara gerou forte reação de movimentos sociais e da oposição, que organizaram manifestações em diversas cidades no último fim de semana. Especialistas e entidades também apontam que a proposta pode comprometer a independência das investigações e enfraquecer a atuação da Justiça em casos que envolvam parlamentares.
Para Mauro Mendes, esse é justamente o ponto central: “não seria possível ou razoável querer tratar os parlamentares de forma diferente”.
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