A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com voto favorável do deputado Coronel Assis (União-MT), nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 5.948/2023, que altera o Estatuto do Desarmamento para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Vice-líder da oposição, o deputado federal Coronel Assis destacou, durante a sessão, a importância da medida para fortalecer a segurança pública e garantir justiça à categoria.
“Hoje fazemos justiça a esses homens e mulheres que arriscam suas vidas para proteger não só as instalações das Casas Legislativas, mas também parlamentares, servidores e cidadãos que por ali transitam. O porte de arma funcional assegura a segurança desses profissionais e de suas famílias, sobretudo diante do avanço da criminalidade e da ameaça das facções criminosas”, afirmou Assis.
O parlamentar também ressaltou que o projeto corrige uma distorção ao promover equidade entre as forças de segurança. Atualmente, apenas as polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado possuem porte de arma assegurado, enquanto os profissionais que atuam nas Assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do DF não têm a mesma garantia.
“É impossível que haja essa disparidade. Hoje a Comissão reconhece o valor e a luta desses homens e mulheres e assegura um direito fundamental para o exercício de sua função. Aqui somos pró-polícia e contra criminoso e vagabundo”, completou.
O PL 5.948/2023 segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Da assessoria
