A agência fiscalizadora Cuiabá Regula encaminhou nesta sexta-feira (10) uma notificação à concessionária CS Mobi cobrando explicações sobre uma inadimplência de R$ 700 mil com a Prefeitura de Cuiabá.
O valor se refere ao descumprimento do recolhimento da taxa de regulação e fiscalização. Um pedido de providências também foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Conforme o diretor-presidente da Cuiabá Regula, Alexandre César Lucas, “a CS Mobi nunca recolheu um centavo para que a agência exerça seu papel fiscalizador. Ao contrário, tem se esquivado de suas obrigações com a nítida intenção de asfixiar a atividade fiscalizatória da Cuiabá Regula. Tomaremos todas as providências necessárias quanto a isso e esperamos que o município de Cuiabá também adote medidas urgentes para garantir a plena segurança de tudo que envolve essa suposta parceria público-privada”.
A CS Mobi mantém um contrato de PPP (Parceria Público-Privada) firmado com o município. Trata-se do conjunto de empresas responsável pelo gerenciamento do estacionamento rotativo e pelas obras do Mercado Municipal Miguel Sutil. O consórcio CS Mobi é formado pelas empresas Areatec – Tecnologia e Serviços Ltda.; Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda.; e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.
A empresa se manifestou em nota reafirmando a legalidade do contrato firmado na gestão passada da administração de Cuiabá. Veja na íntegra:
A CS Mobi Cuiabá reafirma a legalidade do contrato de parceria público-privada (PPP) firmado com o Poder Municipal e a legitimidade da prestação de serviços em curso.
A empresa destaca que entre as benfeitorias já realizadas, dentro do escopo da PPP, já executou 50% do trabalho de requalificação de calçadas e vias públicas no Centro Histórico.
Também dentro do escopo da PPP, as obras do Novo Mercado Miguel Sutil avançam rapidamente, com 35% do projeto já executado.
O empreendimento, moderno, se transformará num novo cartão postal da cidade, que será incorporado ao patrimônio público de Cuiabá.
Quanto às normas e tarifas do Cidade Verde Estacionamento Rotativo, a empresa lembra que as mesmas estão sob a discricionariedade da Prefeitura.
A CS Mobi Cuiabá solicitará acesso formal ao relatório final da Comissão Parlamentar, para análise acurada dos apontamentos e recomendações. A empresa reforça que não mediu esforços ao contribuir amplamente com a Comissão ao longo dos trabalhos, disponibilizando documentos, informações e esclarecimentos prestados. A empresa tem a convicção de que essa disponibilidade contribuiu a uma conclusão fundamental: a de que o contrato é juridicamente legal e que importantes serviços estão sendo prestados ao Município.
A empresa também destaca que se colocou à disposição da atual gestão da Prefeitura Municipal, em diferentes ocasiões, para a discussão de uma eventual repactuação do contrato, caso seja esse o desejo do gestor responsável, devidamente amparados, Prefeitura e empresa, pela legalidade e segurança jurídica. Essa postura é comprovada pelo pedido de instituição de mesa técnica formalizado pela CS Mobi Cuiabá junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e ofícios protocolados diretamente junto ao Executivo Municipal.
Da assessoria/Prefeitura de Cuiabá
