A ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista, sob o comando do deputado estadual Zeca Viana, motivou a Justiça Eleitoral de Mato Grosso a proferir a decisão na qual proíbe o governador Pedro Taques (PSDB), ex-correligionário de Viana, a prorrogar, novamente, benefícios fiscais do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Gomes de Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Na ação, o PDT alega que a prática configura abuso de poder político, por parte do governador que disputará a reeleição, em razão de prorrogação de programa de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral. De acordo com o partido, a prorrogação do Refis, possibilitando que o cidadão possa parcelar seus débitos com o Estado, em ano eleitoral, configuraria em conduta vedada do agente político.