O projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que versa sobre a identificação e controle populacional de cães e gatos no estado, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Com a medida, fica proibido também o extermínio desses animais para fins de controle populacional.

A lei prevê também que o estado e município devem implantar ações que promovam em conjunto a proteção, a prevenção e a punição para maus-tratos e de abandono de cachorros e gatos. Além disso, a legislação dispõe ainda que as ações de identificação e controle desses animais podem ser feitas por meio de parcerias com entidades públicas ou privadas, e que cabe ao estado disponibilizar um sistema de banco padronizado e acessível, capaz de armazenar as informações colhidas nos microchips implantados no cães e gatos.

?Eu quero aproveitar esse momento, que é grande alegria para mim, uma vez que esse projeto de lei estava tramitando desde 2016, para fazer o alerta de que, infelizmente, somos o único estado do país que não possui políticas públicas voltadas ao controle animal e à proteção animal. Por isso, das emendas que coloquei na LDO 2019, duas são voltadas à causa animal. Uma delas é para constar políticas públicas de combate ao abandono e maus-tratos dos animais. E a segunda emenda possibilita o incentivo fiscal às clínicas veterinárias que realizarem castrações gratuitas para a população de baixa renda que possui animais e atenderem situações de urgência e emergência?, explica Janaina Riva.

O projeto de lei foi aprovado em sessão ordinária e aguarda sanção do governador Pedro Taques (PSDB) para entrar em vigência.