Foi publicada, na última sexta-feira (10), a Lei que determina a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso. A legislação tem o objetivo de criar condições para a inclusão da pessoa maior de 60 anos na sociedade por meio de atividades turísticas. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá determinar normas e programas governamentais para o desenvolvimento do turismo voltado para a terceira idade.

 O texto define turismo para o idoso ?a prática de atividades adequadas e planejadas, no contexto turístico, visando  a melhor qualidade de vida na terceira idade?. Além disso, determina que o Governo Estadual deverá criar programas de incentivo a empreendimentos no setor. A lei prevê que sejam feitos cursos de qualificação para que os estabelecimentos possam receber o turista idoso, além de campanhas de incentivo para que esse público busque uma melhor qualidade de vida através de atividades turísticas.

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou dois trechos. O primeiro determinava que o governo estadual disponibilizaria uma linha de crédito específica para empreendimentos no setor. O segundo estipulava que as empresas que investissem em turismo para os idosos deveriam ter a aprovação prévia do estado. De acordo com a Procuradoria do Estado, essa imposição de ações a serem realizadas pelo Executivo fere o princípio de separação dos poderes. Além disso, a criação de uma linha de crédito interfere nas questões orçamentárias do estado. A Procuradoria também argumentou que a criação de programas turísticos é responsabilidade das empresas, e uma autorização prévia do estado iria contra a livre-iniciativa.

A legislação completa pode ser lida neste link.

Imagem destacada disponível em pixabay.com.

Direto da Redação, Bárbara Muller.