O governador Mauro Mendes (DEM) vetou no projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual a emenda da Assembleia Legislativa que incluía o dinheiro do FEX (Fundo Estadual de Auxílio à Exportação) na receita corrente líquida do Estado. O veto do Executivo foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (6). ?O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX é receita efêmera, dita extraordinária, com a qual o Estado não pode contar todos os anos. Por essas razões, seria ilógico que o FEX seja utilizado como parâmetro para definição de novas despesas com pessoal, já que esta é uma despesa de caráter ordinário e continuado, que não pode e nem deve ser estancada com recursos excepcionais?, diz um dos trechos do veto. A emenda foi de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), e atendeu a uma reivindicação dos servidores públicos para que seja assegurado o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) que é a reposição inflacionária no salário dos servidores públicos estaduais. Pelos critérios adotados pela Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, a concessão da reposição inflacionária depende do equilíbrio das contas públicas e das plenas condições do Estado em honrar este compromisso financeiro. Até o momento, Mato Grosso ainda não recebeu o dinheiro do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações relativo ao exercício financeiro de 2018. O valor corresponde a aproximadamente R$ 450 milhões. O FEX é uma compensação financeira paga aos Estados exportadores depois que a Lei Kandir isentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação. Em contrapartida a União tem a obrigação de repassar o FEX aos Estados que deixam de ganhar com as exportações. Também foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na vetada na lei uma emenda de autoria do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que limitava o empenho em caso de não cumprimento de metas, os poderes Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. No veto assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), foi ressaltado que a emenda perdeu o objeto em razão de uma outra, que restringiu a limitação ao Poder Executivo, em razão da autonomia financeira dos poderes, que não podem sofrer ingerência externa em suas finanças.

Direto da Redação - Rafael Costa