O presidente do Tribunal de Consta do Estado (TCE), Campos Neto, emitiu uma nota na noite desta quarta-feira (13) para esclarecer que o procedimento de posse de conselheiro é de "exclusiva competência".

O posicionamento do presidente revoga o provimento divulgado pelo conselheiro substituto e cor­re­gedor-geral, Isaias Lopes da Cunha, que impediria um can­di­dato interessado no cargo fosse in­di­ciado em inqué­rito po­li­cial, pro­ces­sado cri­mi­nal­mente, de­nun­ciado ou con­de­nado. Leia mais aqui.

?Também que não recebeu para análise nenhum documento interno acerca de minuta de regulamentação do procedimento de indicação, nomeação e posse de conselheiro?, diz presidente do TCE, por meio de nota.

Os deputados Paulo Araújo (PP), Max Russi (PSB), Romualdo Jr. e  Janaina Riva, ambos MDB, elogiaram o posicionamento do presidente do TCE.

?Não temos nada contra aos requisitos apresentados pelo conselheiro substituto, mas criar leis é prerrogativa de deputado. Por isso, o presidente Campos Neto tomou uma atitude revogando uma aberração desta. É poste mijando em cachorro. Se abrirmos mãos de nossa prerrogativa, para que serve o nosso mandato??, questiona a parlamentar, afirmando que o papel do TCE é auxiliar à Casa de Leis.

?Não queiram competir poder. Temos desunião, mas 23 deputados apoiam esta decisão do parlamento?, disse, sugerindo que o deputado Ulisses Moraes, é o único na contramão dos demais.

Confira nota na íntegra

A Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso esclarece que o procedimento de posse de conselheiro é de sua exclusiva competência.

 Esclarece também que não recebeu para análise nenhum documento interno acerca de minuta de regulamentação do procedimento de indicação, nomeação e posse de conselheiro em caso de vacância no âmbito do TCE-MT.