Os promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Clóvis de Almeida Junior e André Luiz de Almeida, ingressaram, novamente,  com uma Representação de Natureza Externa, com pedido de liminar, no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), requerendo a suspensão dos atos de posse do ex-deputado estadual Guilherme Maluf no cargo de conselheiro.

?A presente Representação tem como escopo principal  apresentar a ocorrência de grave ilegalidade verificada no Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso?, diz um trecho da Representação.

Conforme a ação, houve falta de transparência em relação à lista dos indicados, já que os nomes constaram em envelopes lacrados, os promotores de Justiça afirmam que os atos da Presidência da AL/MT quanto às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) demonstram fortes indícios de ofensa à ordem jurídica, ?não consubstanciando qualquer segurança à liturgia adotada pela Casa de Leis?. Sustentam ainda que a indicação contrariou aos ditames estabelecidos pela própria Mesa Diretora da AL/MT (Ato 001/2019).

Na Representação, o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também enfatiza o fato do Pleno do Tribunal de Justiça ter recebido, por unanimidade, denúncia contra o parlamentar. Ressalta ainda que no julgamento foi requerido inclusive o afastamento do deputado e que a matéria ainda se encontra sub judice.

?Ainda, com a intenção de evidenciar o descuido na indicação do Deputado Guilherme Maluf, ressalta-se que, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado existem processos fiscalizatórias contra o Parlamentar, os quais direcionam a conclusão da imposição de restituição de valores ao erário?, acrescentaram.

Direto da Redação Fernanda Leite, com informações assessoria MP/MT