Os promotores de Justiça, Clóvis de Almeida Junior, Celio Joubert Fúrio e Gustavo Dantas Ferraz entraram com mandado de segurança com pedido de concessão de efeito suspensivo contra a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Alberto Alves da Rocha, que permitiu que o ex-deputado Guilherme Maluf fosse nomeado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

O Ministério Público enviou uma nota recomendatória ao presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), ao governador Mauro Mendes (DEM) e ao presidente do TCE, Domingos Neto pedindo que Maluf não fosse indicado a vaga sob a alegação de que ele não preenche os requisitos exigidos pelo rito. Após, o órgão ministerial entrou com uma ação no TJ e teve decisão favorável por parte do juiz Bruno D?Oliveira.

No entanto, o procurador da AL protocolou no TJ um pedido de suspensão da liminar que impedia a posse de Maluf, o que foi acatado pelo desembargador Carlos Alberto. Maluf foi empossado na última sexta-feira (1).

Agora, o MPE pede que a questão seja julgada pelo Órgão especial do TJ. E busca a suspensão do agravo interno interposto pela AL, que tornou sem efeito aos atos de nomeação e posse de Maluf como conselheiro do TCE, até o final da decisão na ação civil ou do julgamento do Agravo Interno.

?A indicação e escolha para o cargo de conselheiro é ato vinculado e não discricionário, pois exige o cumprimento de certos requisitos previstos nas Constituições Federal e Estadual, sendo perfeitamente possível ao Poder Judiciário aferir se foram respeitadas tais regras?, diz trecho do documento.

Segundo os promotores, o desembargador ?violou direito líquido e certo? na decisão que revogou a suspensão da posse, ao argumentar que não caberia ao Judiciário o controle judicial dos requisitos exigidos ao indicado à vaga de conselheiro do TCE pela AL.

Ainda pontuou que, caso o Judiciário não cumpra as regras, é como se estivesse dando ?carta branca? ao Legislativo para continuar a praticar a ?velha política? de agraciar parlamentares em final de carreira com um ?presente? vitalício e à ?míngua? do preenchimento dos requisitos legais, o que levaria à insistência de situações esdrúxulas como as vividas pelo próprio TCE, onde, dos atuais seis conselheiros, cinco estão afastados por suspeitas de corrupção, havendo, inclusive, robustas provas de compra de vaga em um desses casos.

Direto da Redação, Luana Valentim