O deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na última terça-feira (19) um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) visando a aplicação de 10% das emendas impositivas, destinadas aos 24 deputados, na segurança pública de Mato Grosso. 

Atualmente, o artigo 164 da Constituição de Mato Grosso, garante que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) seja destinada às emendas dos 24 deputados, respeitando a destinação de 12% para a saúde, 25% para educação, 6,5% para a cultura local ou regional e outros 6,5% para projetos de esporte. Cada um dos 24 deputados decide como usar os outros 50% dos recursos das emendas parlamentar. 

De acordo com a alteração do texto, após a aprovação do projeto, ainda sobrariam 40% dos recursos para os parlamentares gastarem como bem desejarem. 

É necessário destacar que os orçamentos públicos são instrumentos de fundamental importância para o atendimento das demandas da sociedade e para o gerenciamento eficaz dos recursos públicos. Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender os clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades. Diz parte do texto, em justificativa para aprovação da PEC.

“A Assembleia Legislativa possui condições de dar sua parcela de contribuição, e essa contribuição é de responsabilidade de todos os 24 deputados. Porque quando é falado sobre o que é essencial para o ser humano, no que diz respeito aos direitos do cidadão, é citado a saúde, educação e a segurança mas, na prática, isso não acontece. Na minha opinião, ninguém nunca olhou para a segurança pública do estado de forma responsável. Considerando-se que Mato Grosso não tem um centavo, das emendas impositivas, destinado para segurança”, lamenta o deputado. 

Para Nascimento, diante do quadro de sucateamento, falta de infraestrutura e péssimas condições de trabalho é imprescindível a aprovação da emenda.  

“Se o projeto for aprovado estaremos fazendo uma politica realmente voltada para o povo, priorizando as necessidades da população mato-grossense” ressalta Elizeu.  

Após aprovação, a emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Da assessoria