A Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde tem 15 dias para recorrer a decisão que ocorreu na sessão plenária de terça-feira (19), em que a o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a transferência da gestão do novo Hospital Municipal de Cuiabá à empresa. A decisão foi da conselheira interina, Jaqueline Jacobsen.
Na sessão, o Pleno acompanhou o voto da conselheira, que considerou o recurso inadequado para combater a decisão plenária que, no dia 19 de dezembro de 2018, homologou a decisão de Jaqueline em que suspende a transferência da gestão do novo hospital à Empresa Cuiabana. O entendimento do Pleno é de que o recurso correto seria o ordinário.
A decisão singular da conselheira, concedida em Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Saúde e Meio Ambiente, foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo hospital à empresa desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana".
Formaram o convencimento da conselheira, o relatório da equipe técnica do TCE e as investigações realizadas na empresa pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), em conjunto com Ministério Público Estadual e Federal.
A probabilidade de lesão aos cofres públicos ocorre em função da atuação promovida pelo então secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, que estaria agindo por interesses privados nas atividades da empresa, em função das contratações e repasses de valores em benefício de empresas privadas gerenciadas por ele, como a Proclin e a Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda.
De acordo com o MPF, o ex-secretário seria um dos proprietários da empresa Proclin e sócio oculto da Qualycare. Huark teria, inclusive, representado a Proclin na inauguração das novas alas de UTI do Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde, no dia 25 de outubro de 2017.
Nomeado entre os anos de 2015 e 2017 para o cargo de diretor técnico da Empresa Cuiabana (09/01/2015) e, de modo consecutivo para o cargo de diretor geral (17/04/2017), Huark coordenou certames que culminaram na contratação da Proclin e da Qualycare.
Na sequência, em 14 de março de 2018, ele foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior de Secretário na Secretaria Municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde.
Nesse período, de 2016 a 2018, a Empresa Cuiabana repassou para a Proclin o equivalente a R$ 12.879.190,05. À Qualycare foi repassado R$ 1.808.798,55. Somente no dia 17 de novembro de 2017, ele autorizou transferências bancárias pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na ordem de R$ 223.008,80 e R$ 404.575,85, em benefício da Proclin.
Direto da assessoria do TCE
