O governador Mauro Mendes (DEM), sancionou uma Lei nº 10.848 que cria, na estrutura administrativa, o Fundo Especial da Assembleia Legislativa com o objetivo de complementar os recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (25).
O fundo também tem a finalidade de reaparelhar as instalações da Casa, podendo realizar despesas vinculadas com a execução de obras e reformas das instalações destinadas ao funcionamento das atividades administrativas. Aquisição de equipamentos, material permanente, bens móveis e contratação de serviços relacionados aos objetivos do Fundo.
Além de programas e atividades que visem ao treinamento, a qualificação e o aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho. Desenvolvimento e implantação de projetos, visualizando a atualização e a melhoria da tecnologia utilizada pela AL.
Realização de concursos públicos para os cargos do quadro de pessoal da Casa, promoção de ações culturais, inclusive, produção de programas para a TV, ações junto aos municípios para a cidadania e divulgação do Poder Legislativo e Direitos do Cidadão.
“A critério da Mesa Diretora e com a aprovação do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens para serem destinados à execução de programas ou projetos na área da saúde, educação, segurança pública, cultura e desenvolvimento do esporte, para o estado e municípios”, diz trecho da publicação.
O texto ainda aponta que, de acordo com os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do fundo poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a municípios mato-grossenses, em caso de calamidade pública definido pela legislação.
“Qualquer transferência do Fundo Especial criado nesta Lei para o estado e os municípios será realizada exclusivamente através da legislação especifica, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”, diz outro trecho da publicação.
Conforme a publicação, ao final de cada exercício, havendo resultado positivo nas finanças da AL e as obrigações decorrentes da execução orçamentária da despesa, o valor apurado será integralmente utilizado como recurso para a abertura de crédito suplementar a dotações orçamentárias do Fundo.
A lei determina que os bens adquiridos por meio do Fundo sejam incorporados ao patrimônio da AL. E que a Mesa Diretora deverá fixar anualmente o plano de aplicação e utilização dos recursos do Fundo, devendo publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico da AL.
