O governador do Estado, Mauro Mendes, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 197/2015, do Legislativo Estadual, que trata da priorização das vagas nas creches e escolas de Mato Grosso para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica.
O projeto havia sido aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2019.
“Embora munida de elevados propósitos, verifica-se que a proposição contém vício de inconstitucionalidade formal, o qual obsta sua sanção, pois o Projeto, ao determinar priorizar as vagas disponíveis em creches e escolas de Mato Grosso da administração estadual direta, indireta ou conveniada, aos filhos e às filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica, recai em ingerência indevida em tema afeto à organização e ao funcionamento de órgãos da Administração Pública Estadual, produzindo-se regras de cunho materialmente administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo legislativo é atribuída ao Governador”, diz trecho da justificativa do veto, se amparando ainda no art. 66, inciso V e art. 39, parágrafo único da Constituição Estadual.
Após a decisão do governador, o projeto volta para a Assembleia Legislativa, onde será submetido à apreciação dos membros da Casa de Leis.
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