O Ministério Público Estadual (MP) arquivou o inquérito civil instaurado contra o empresário Willians Paulo Mischur, dono da Consignum. O procedimento foi aberto para apurar a suposta prática de improbidade administrativa e tem por base a ação penal decorrente da segunda fase da Operação Sodoma. Como já não havia sido denunciado na esfera criminal, o empresário, proprietário de uma empresa de gerenciamento de margem consignável, está totalmente livre e inocentado deste episódio.
Ao justificar a promoção do arquivamento parcial, que só se refere a Mischur e não aos demais suspeitos de improbidade, o MP destaca a ausência de indícios de ilegalidade. “Não foi possível constatar elementos aptos a amparar sua manutenção nesta investigação, em especial em face da espontânea manifestação e colaboração com as investigações, crucial para apuração e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos”, destaca o MP no documento.
No documento, o MP pontua que Mischur firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo cumprimento foi fiscalizado pelo órgão ministerial. “O Termo de Ajustamento de Conduta em epígrafe foi firmado em decorrência do Sr. Willians Paulo Mischur, representante da empresa Consignum, ter papel imprescindível na elucidação dos fatos investigados na ação penal no. 7266-70.2016.811.0042 e neste inquérito civil”.
Em relação à ação penal, citada pela Promotoria, que trata da cobrança de propina por parte de uma organização criminosa, supostamente chefiada pelo ex-governador Silval Barbosa, o MP pontua que Mischur recebeu o tratamento de vítima.
Isso porque, para manter a vigência do seu convênio com o Poder Público, o empresário era obrigado a fazer repasses mensais de parte da arrecadação da empresa, valor que não saiu dos cofres públicos, mas do patrimônio de Mischur. “Constata-se que não resta justificativa para a manutenção do Sr. Willians Paulo Mischur na investigação”.
A segunda fase da Operação Sodoma foi deflagrada em março de 2016 e teve como ponto de partida o avanço das apurações relacionadas com a primeira etapa da investigação. No âmbito desta investigação, Mischur revelou que foi pressionado por integrantes da gestão de Silval para que fizesse repasses de até R$ 700 mil ao mês sob pena de perder o convênio.
Em novembro daquele ano, a então juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, determinou o arquivamento da investigação, na esfera penal, em relação a Mischur. A magistrada explicou que o empresário foi coagido a fazer os pagamentos. “Não era de se exigir outra conduta de Willians diante do enorme poder político e econômico dos réus, senão a de prostrar-se às exigências que lhe foram feitas, com o fim de se preservar a sua imagem e à de sua empresa”.
Com os dois arquivamentos, Willians Paulo Mischur não responde a mais nenhum procedimento junto ao Poder Judiciário.
.jpg)
