O governador Mauro Mendes (DEM) disse nesta terça-feira (16) que o governo irá recorrer da decisão do juiz Márcio Guedes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, em favor da empresa de cereais, com sede em Sinop, que, agora, após decisão, está isenta da contribuição ao (Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
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“Decisões são passiveis de recursos. Esse Fundo foi criado na época do ex-governador Dante de Oliveira (in memoriam), há 20 anos. De lá pra cá, o Fethab já foi objeto de algumas ações e nenhuma prosperou”, comentou, durante uma entrevista à rádio Capital FM.
Conforme Mendes, o magistrado que concedeu parecer favorável à empresa será informado do rito do Fethab. “O juiz e outras instâncias superiores. O Fundo tem a mesma natureza de há 20 anos atrás”, pontuou.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é quem irá recorrer da decisão. Conforme Mendes, o mais breve possível.
O Fethab aprovado no início do ano unificou dois Fundos, sendo o 1 e 2. Ainda, incluiu o milho, cana-de-açúcar e carne bovina, com a expectativa de arrecadar cerca de R$ 1,5 bilhão em 2019, 55% a mais que em 2018 onde o recolhido foi R$ 900 milhões.
