O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TCE) escolheu o conselheiro interino João Batista de Camargo para a relatoria da Representação de Natureza Externa (RNE) que apurara supostas irregularidades no repasse dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).
A Representação foi proposta pela Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM). O tema virou alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI dos Fundos) - na Assembleia Legisaltiva e concluiu que o ex-governador e o ex-secretário de Fazenda Gustavo de Oliveira, cometeram 'pedaladas fiscais'. Conforme o resultado da CPI, retenção de mais milhões durante o ano de 2017. O ato é considerado ilegal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão é do Pleno, que em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/04) acompanhou voto do relator do Conflito de Competência (Processo nº 9350/2018), conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto. O presidente votou pela definição da competência em favor da relatoria do conselheiro João Batista de Camargo em obediência ao princípio da Perpetuação da Competência, já que o referido conselheiro foi o relator das contas anuais de governo do Governo do Estado no exercício de 2017.
O voto do conselheiro presidente, em consonância com parecer do Ministério Público de Contas (MPC), foi acompanhado pela unanimidade dos membros do colegiado.
Com informações da assessoria TCE/MT
