Pensando em facilitar o trabalho dos advogados que precisam circular por edifícios ou recintos onde funcione repartição judicial ou outro serviço público, o deputado estadual Faissal (PV) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta terça-feira (16), o projeto de lei que acrescenta dispositivos à lei complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
A lei trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar a violação de direitos ou prerrogativas do advogado.
Desta maneira, com o acréscimo, o advogado teria maior liberdade para praticar ou colher provas ou informações úteis ao exercício da atividade profissional e, caso tentassem impedir o cumprimento da PL, estaria enquadrado como ilícito funcional passível de punição.
Segundo o parlamentar, o objetivo seria garantir maiores condições de ampla defesa. Faissal garante que a proposição não deve ser confundida com privilégios para os advogados, apesar de ter deixado claro que o pedido para a PL partiu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Leonardo Campos.
“É um projeto importante para que o advogado não seja tolhido da ampla defesa e do contraditório, que são princípios constitucionais essenciais para o desenvolvimento de qualquer processo. Podendo, assim, colher todas as provas que estão ao seu alcance para defender os seus clientes. Sabemos das dificuldades que, às vezes, são colocadas pelos servidores públicos e aquele que ferir as prerrogativas do advogado no exercício da função pode responder por PAD – processo administrativo disciplinar”, justificou o parlamentar.
Com informações da assessoria
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