Em um contrato entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e a empresa Maria Clara dos Santos Restaurante, houve um acréscimo de R$ 188.474,82 mil no valor inicial, passando a custar R$ 2.073.323,87 milhões. A empresa é responsável pelo fornecimento de alimentos aos presos e servidores penitenciários plantonistas da Cadeia Pública de Lucas do Rio Verde.
A alteração feita pelo secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, circula no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (22).
“Fica acrescido ao valor inicial do Contrato R$ 188.474,82 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). O valor global do Contrato passa a ser de R$ 2.073.323,87 (dois milhões, setenta e três mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) a partir da assinatura do termo aditivo”, diz trecho da publicação.
Dentre as cláusulas do contrato, o secretário destacou a necessidade de zelar para que os valores pagos nos contratos de serviços/aquisições de materiais, não ultrapassem os créditos correspondentes, existentes no empenho da despesa do contrato sem que existam créditos orçamentários para suportá-los, bem como a vigência contratual.
Além de cuidar para que não haja prorrogação contratual após sua vigência, uma vez que esse procedimento é absolutamente nulo ou o prazo de vigência tenha expirado por ausência de previsão legal.
“Providenciar processo instruído com as devidas justificativas, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do seu término, sempre que houver necessidade de aditamento do contrato (quantidade, vigência, etc.) “, diz outro trecho da publicação.
A portaria passa a entrar em vigor a partir da data de sua publicação.
