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Notícias / Política

02/05/2019 às 10:05

Com suspeita de ter comprometido LRF, Estado deverá detalhar despesas contraídas até abril

A suspeita é de que calamidade financeira antes dada como certa, tenha levado MT a descumprir os índices da LRF

Luana Valentim

Com suspeita de ter comprometido LRF, Estado deverá detalhar despesas contraídas até abril

Foto: Reprodução da internet

O Executivo terá que fornecer dados a respeito de todas as dívidas contraídas pela administração pública nos últimos quatro meses, conforme o Requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa. A decisão foi após o Governo Federal não reconhecer o estado de calamidade financeira de Mato Grosso, decretado em janeiro deste ano pelo governador Mauro Mendes (DEM).

Os dados deverão ser fornecidos pelo Executivo no prazo de 30 dias sob pena de os gestores responderem por crime de responsabilidade, conforme prevê a legislação.

O Requerimento de autoria do deputado estadual, Wilson Santos (PSDB), foi encaminhado a Mendes e ao secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho. 

A suspeita é de que, após a assinatura do decreto de calamidade financeira no dia 17 de janeiro, Mato Grosso tenha dado como certa a aprovação pelo Governo Federal, o que não ocorreu, e adotou medidas que possam comprometer os limites que obrigatoriamente devem ser cumpridos em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por conta disso, não se descarta a possibilidade de que o Estado tenha adotado medidas que comprometam o pagamento de dívidas com fornecedores e até mesmo de investimentos relacionados a meta do cumprimento de índices constitucionais de investimento em educação, saúde e segurança pública, conforme determina a Constituição de Mato Grosso e a Constituição Federal. 

“Somente após análise detalhada das informações que serão fornecidas poderemos formar algum juízo de valor. Antes disso, estamos apenas cumprindo o papel que incumbe ao Legislativo que é de fiscalizar o Executivo”, explica o deputadol Wilson Santos. 

As informações que deverão ser fornecidas pelo Executivo prevê dívidas contraídas até a data de 24 de abril de 2019, quando ocorreu a aprovação do requerimento no plenário composto pelos 24 deputados.

As dívidas deverão ser entregues em uma tabela que revele, em ordem cronológica, as despesas orçamentárias empenhadas e inscritas como restos a pagar de todas as empresas que executaram obras e serviços em todas as secretarias, órgãos e autarquias do governo do Estado.

Na justificativa do Requerimento, é citado o artigo 26, inciso VIII, da Constituição de Mato Grosso que assegura à AL a competência exclusiva de “fiscalizar e controlar, diretamente, através de qualquer de seus membros ou Comissões, os atos do poder Executivo, incluído os da administração pública”.
Com informações da assessoria, Rafael Costa

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