O governador Mauro Mendes (DEM) demitiu 25 servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cassou a aposentadoria de outros 12 por envolvimento em esquema de venda ilegal de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no período de 2010 a 2013. Decisões em relação a 36 servidores foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (10). Outra decisão saiu no Diário Oficial do último dia 29 de abril.
As penalidades decorrem de processos administrativos disciplinares instaurados no ano de 2016 pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e pelo Detran. Após o devido processo legal, em que foram oportunizados aos acusados a ampla defesa e o contraditório, foram aplicadas as sanções máximas aos servidores por improbidade administrativa e corrupção, entre outras infrações funcionais previstas no Estatuto do Servidor Público de Mato Grosso (Lei Complementar n. 04/1990).
Os processos administrativos disciplinares foram instaurados para apurar suspeitas de participação dos servidores nas irregularidades investigadas no Inquérito Policial nº 324/2010/DMPBG/MT, o qual resultou na deflagração da Operação Fraus, em 2013, pela Polícia Judiciária Civil, Regional de Barra do Garças.
Dos 37 servidores, 36 eram do quadro efetivo do Estado e um, exclusivamente comissionado. No caso do servidor comissionado, a pena máxima foi convertida em destituição de cargo em comissão, cujo efeito prático é o impedimento de retorno aos quadros da administração pública.
Segundo o Inquérito Policial nº 324/2010/DMPBG/MT e as apurações da comissão processante, os servidores facilitavam a emissão da primeira habilitação ou a renovação da autorização para dirigir em troca de vantagens indevidas. Teve caso de servidor que cobrou R$ 600,00 para facilitar a emissão de documentos. Outra situação foi a emissão de CNH a candidatos analfabetos do estado de Goiás.
A facilitação envolvia a emissão de documentos sem a realização de aula teórica e prática, com ausência ou simulação de exames psicológicos ou médicos, com realização de provas práticas por terceiros, entre outras situações, o que configuraria no âmbito penal: falsidade ideológica, falsidade material, corrupção passiva e ativa.
Os resultados dos processos disciplinares poderão ter repercussão no credenciamento de despachantes e autoescolas, já que há indícios de envolvimento no esquema.
Direto da assessoria, Ligiani Silveira
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