O Ministério Público do Estado instaurou um inquérito civil contra o ex-governador Pedro Taques (PSDB) por improbidade administrativa, com ou sem danos ao erário.
A Portaria foi assinada pelo promotor titular da 35ª Promotoria de Justiça, Célio Joubert Furio, na última segunda-feira (13).
O promotor destacou que o inquérito foi instaurado, por meio de um ofício encaminhado pela 14ª Promotoria Criminal, com informações e documentos sobre eventual prática de ato de improbidade administrativa em três leis editadas em dezembro de 2017.
A lei concede benefícios fiscais a empresas do Estado, com relação ao ICMS, sem um estudo do impacto financeiro. Como a dispensa de pagamento do imposto sobre as operações diferidas de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativa.
Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense. E concede crédito presumido na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em MT.
Furio analisou que a outorga desses benefícios fiscais pode não ter observado as prescrições legais e constitucionais, indicando renúncia indevida de receita pública, com possível ocorrência de prejuízo ao erário.
Contudo, o promotor entendeu que há necessidade de complementar informações, colhendo elementos para identificação e melhor delimitação do objeto da apuração.
