O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, afirmou nesta quarta-feira (22.05) que irá convidar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir a compensação da Lei Kandir (LC 87/1996) na próxima semana. A informação foi dada durante reunião que uniu deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, Frente Parlamentar em Defesa do Novo Pacto Federativo, Frente Parlamentar da Agropecuária, com a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Parlamentares e entidades cobram a inclusão do tema na pauta de votações da Câmara.
Presente na reunião, o deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) lembrou que é de sua autoria requerimento para a inclusão imediata na Ordem do dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018. Existe uma expectativa desde o início do ano legislativo para a apreciação do projeto que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelas perdas oriundas da Lei Kandir e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente.
“Dr. Leonardo foi um dos que nos ajudou a marcar a reunião com o presidente Rodrigo Maia sobre essa pauta tão importante para os Estados brasileiros exportadores, como é o caso de Mato Grosso. Precisamos encaminhar de uma vez por todas essa compensação que é tão importante”, afirmou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
A CNM considera urgente a necessidade de uma nova regulamentação que dê fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir. Aprovada em 1996, a lei concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações.
A norma também determina que o Congresso Nacional deve regulamentar como os estados serão compensados com a perda da arrecadação. No entanto, a regulamentação nunca ocorreu. A expectativa é que a reunião com o ministro da Economia sirva para apontar alternativas para a União fazer os repasses.
“Com a Lei Kandir, as finanças estaduais foram afetadas gravemente considerando que o ICMS é o principal tributo estadual e os municípios recebem parcela da arrecadação. Somente no meu estado de Mato Grosso, a estimativa de perda de arrecadação com ICMS de 2004 a 2018 já chega a R$ 66 bilhões enquanto os repasses do FEX totalizaram apenas R$ 3,9 bilhões. O que acontece com Mato Grosso mostra a injustiça do Pacto Federativo”, afirmou Dr. Leonardo.
Em levantamento feito com base na análise do orçamento de 2018, a CNM detectou que na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano estão previstas despesas na ordem de R$ 3,5 trilhões para execução e manutenção do governo. Pelo estudo, a União teria condições de fazer repasses mensais aos Estados e municípios com a nova Lei Kandir.
Para o deputado Dr. Leonardo, seria muito prejudicial a extinção da Lei Kandir. O parlamentar que também integra a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) observa que o tema também tem pautado discussões do setor produtivo.
“Além de ter que abrir mão de impostos, os Estados exportadores como é o caso de Mato Grosso precisam de vultosos investimentos para manter a infraestrutura em condições de operacionalizar todo o escoamento e continuar contribuindo para recordes de superávits na balança comercial. Por isso precisamos fazer essa discussão de forma conjunta, levando em conta todos os atores”, finalizou Dr. Leonardo.
Direto da assessoria
