Deputado estadual Lúdio Cabral (PT) avalia que o governador, Mauro Mendes (DEM), estaria fazendo ‘terrorismo’ com as leis que asseguram os direitos dos servidores públicos do Estado.
“Ao longo dos 10 anos este reajuste aos trabalhadores da Educação de maio respeitadamente já deve ser depositado. Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem interpretações diversas, após o decreto de calamidade, por exemplo, dependendo do entendimento não ocorreu estouro”, disse.
Lúdio lembra que os reajustes salariais foram chancelados pelo próprio Ministério Público Estadual (MPE), no passado. ”Foi uma decisão positiva colocar o MP para ajudar a resolver esse impasse. Hoje, o MP contesta os reajustes, mas chancelou no passado. E não cabe ao atual governador criticar cumprimentos de leis ou fazer juízo das mesmas”, criticou.
O não pagamento da recomposição salarial aos profissionais da educação também implica o descumprimento de uma lei (510/2013), que foi sancionada, inclusive, com anuência do Ministério Público na época. “Existe um conflito entre uma normal legal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e o interesse social deve comparecer. Fizemos um chamado ao MPE para que eles nos auxiliem neste diálogo e o resultado mais positivo foi inserir a promotoria na mediação juntamente com a Assembleia no processo de negociação entre governo e trabalhadores”, disse.
Por fim, Lúdio cita que governador deverá sofrer críticas dos próximos quatro governadores. “ E se ele [Mauro Mendes] for contestado lá na frente? Então, temos que trabalhar com o que temos e cumprir o que manda a lei. Ele sabia dos números durante a campanha e assumiu com os servidores o compromisso de cumprir todas as leis e reajustes”, finalizou.
