A presidente da Assembleia Legislativa, Janaína Riva (MDB), declarou nessa quarta-feira (29), que a preocupação do governador Mauro Mendes (DEM) em não conceder a Revisão Geral Anual aos servidores públicos é por ter receio de que no futuro possa ser imputado de multas, penas ou algo nesse sentido como se cogita hoje fazer com gestores passados que não cumpriram o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Janaína, porém, avalia que ainda é muito pouco tempo de governo para exigir esse pagamento integral da RGA.
“O que eu sinto do movimento dos professores é que eles não querem perder um direito adquirido e, nesse momento, talvez não seja o caso de se exigir esse pagamento integral, mas querem ao menos debater essa questão da lei. Acho que receio maior é não fazer esse debate, perder esse direito ou fazer simplesmente que a lei deixe de ser cumprida”, disse.
Nesta sexta-feira (31), Mendes irá receber os professores no Palácio Paiaguás e Janaína acredita que o governador poderá falar sobre este assunto com mais precisão. A parlamentar disse que explicou para a categoria que por não ter Lei tramitando na AL, os deputados não podem fazer nada. Sendo esta situação diferente de quando estava sendo votada no Plenário a RGA, onde o movimento grevista alterava a apreciação do projeto.
Janaína destacou que existe um projeto aprovado por lei e que, inclusive, os deputados indagaram a eles se entrariam ou fariam algo judicialmente.
“Porque se existe uma lei e eles falam do não cumprimento por uma vontade do Estado, o único Poder que resolve isso é o Judiciário. A autonomia das nossas leis, constantemente a Assembleia indaga o governo, pois não é só essa lei. Se a gente tivesse um caso específico e fosse uma perseguição com os profissionais da Educação, mas todos sabemos que são muitas as leis que não vem sendo cumpridas a muitos anos”, informou.
A parlamentar acredita que essa indagação tem que ser feita direta ao Poder Judiciário, pois a Assembleia está um pouco de mãos atadas quanto a isso, mas os professores pediram na reunião para que os deputados ajudem a intermediar com o governo, pedindo para que não inflame ainda mais a situação com alguns comentários nos quais a categoria se sente prejudicada. ‘Isso a gente já tem feito e muitas reivindicações o governador já tem acolhido’.
