O investigador Vanderlei do Nascimento obteve o direto de reintegração nos quadros funcionais da Polícia Civil após sete anos de sua admissão. A decisão foi proferida com unanimidade pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Acusado de crime funcional, Vanderlei foi condenado em processo criminal e teve sua dispensa declarada pela Justiça em 2012. Inconformado com a decisão, ele travou uma batalha jurídica pleiteando sua reintegração.
O TJMT deferiu seu recurso, por unanimidade, e declarou nula a decisão de sua dispensa, que havia cancelado a sua aposentadoria no cargo público.
A decisão transitou em julgado no último dia 28 de maio.
Seu advogado de defesa, dr. Carlos Frederick, pontuou que “a decisão faz justiça quando determina a reintegração do investigador de polícia ao cargo público, já que a pena de demissão aplicada ultrapassou os limites da legalidade ao atingir a aposentadoria do servidor público”.
“Não há no ordenamento jurídico nacional a previsão de conversão de pena de demissão em cassação de aposentadoria. Há muitos anos defendemos essa tese tanto na esfera federal quanto estadual e temos tido êxito nas sustentações que fazemos. Há nítida evolução jurisprudencial”, alegou Frederick.
Segundo o advogado, o impacto deve chegar em torno de R$2 milhões de proventos, pois, com a anulação da dispensa do investigador, Vanderlei passa a ter direito de receber todos os salários e benefícios que lhe foram tirados durante os setes anos em que ficou afastado do cargo.
