O Serviço de Saneamento Ambiental de Águas do Pantanal de Cáceres tem 180 dias para realizar concurso público para o cargo de contador. Atualmente a autarquia municipal mantém um servidor efetivo não contador em cargo de coordenador contábil, situação irregular na avaliação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que alertou o atual gestor, Paulo Donizete da Costa, sobre a necessidade do concurso específico.
A determinação para que seja realizado o processo seletivo foi feita pelo relator do processo, conselheiro interino Moises Maciel, e aprovado pela Corte de Contas por unanimidade na sessão ordinária do dia 04/06. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs.
Conforme relatado pelo conselheiro interino na Representação de Natureza Interna (Processo nº 348015/2017), a vaga do cargo de contador ainda não foi preenchida e com a alteração das atribuições do cargo de coordenador contábil para as funções restritas de chefia, tais quais assessoramento, orientação, coordenação, gerenciamento, dentre outras, "significa dizer que as funções de contador estão sendo realizadas por servidor não efetivo, remanescendo, até a presente data, a irregularidade apontada", disse.
Direto da assessoria
