Doze projetos de Leis entraram para leitura, durante a última sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (10). Os membros das Comissões Permanentes se reuniram nesta semana para analisar a constitucionalidade e legalidade dessas proposituras que tramitam na Câmara Municipal, de autoria dos vereadores e do Executivo.
Entre as matérias está o PL Nº 964/2019, que estabelece condições a Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Município e sujeitos passivos; pessoa física ou jurídica, a celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, no Mutirão de Conciliação. Atualmente o município possui 4.106 processos de execução fiscal em andamento, além de 7.217 títulos protestados extrajudicialmente. Esta propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da de Economia, Finanças e Orçamento. Ele deverá ser votado pelo parlamento do Legislativo, na próxima sessão ordinária.
Além deste Projeto de Lei, mais cinco são de autoria do Executivo Municipal. O de Nº 960/2019, pretende regulamentar o serviço de mototáxi no município, que atualmente, conforma a justificativa da propositura, a regulamentação é pulverizada em diversos diplomas legais, dificultando a consulta e compreensão, tanto por parte dos permissionários do serviço público, quanto pela própria fiscalização do município.
A proposta de comercializar espaços publicitários também está em tramitação. O PL 962/2019, também de autoria do Executivo, pretende permitir que propagandas sejam colocadas em equipamentos e locais públicos para a prática esportiva. O dinheiro adquirido com essa comercialização será revertido, de forma integral, ao Fundo Municipal para os esportes. Todas essas proposituras estão sob análise da Comissão de Justiça e Redação, que deverá estudar a constitucionalidade e legalidade dos projetos Leis; bem como o de Nº 961/2019, que trata da alteração do zoneamento do Residencial Guterres, bem como do Distrito de Comércio e Serviços Valdemiro Gueno, atendendo os anseios da população residente no primeiro e possibilitando a implantação de empresas.
Primavera Verde
O presidente da Casa, Paulo Márcio (DEM) também apresentou um PL, o de Nº 968/2019, que pretende instituir o ‘Programa Primavera Verde’, para operacionalização e registro de instrumentos representativos dos ativos e natureza intangível, originários da atividade de conservação e ampliação de florestas nativas, que permite transformar em ativos todas as áreas de reservas e conservação de vegetação nativa, públicas e privadas, através do Sistema de Cota de Retribuição Socioambiental (CRS). O Programa tem como objetivo gerar receita para o município e estimular a expansão da base econômica em consonância com a dinâmica da economia verde, expressa em baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos naturais e busca pela inclusão social.
De acordo com a justificativa da matéria, essa iniciativa é importante já que se encontra em execução em outros entes públicos Subnacionais, cujo objetivo em essência é desenvolver a economia local por meio de instrumentos econômicos de criação de mercado em harmonia com a preservação da vegetação nativa, sem a participação direta do município. Dentro do escopo deste programa, o ente público atua como regulador e indutor de ações que resultarão em promoção do Desenvolvimento e Crescimento Econômico em comunhão com a Preservação Ambiental.
Disque Silêncio
De autoria dos vereadores Miley Alves (PV) e Carlos Instrutor (PSD), o Projeto de Lei Nº 957/2019, visa alterar a Lei Municipal nº 723, com o foco de regulamentar o Código de Posturas. Com a implantação do Disque Silêncio, a população poderá contar com um serviço, que funcionaria 24h, por meio de um número de telefone, para adotar providências necessárias quando a paz e o sossego do cidadão estiverem sendo perturbados por ruídos, barulhos ou sons produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis de intensidade tolerados pela Lei. Além desta matéria, os parlamentares, também apresentaram outra matéria, o PL Nº 967/2019, que visa tornar obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas agências bancárias para atendimento as pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida.
O vereador Neri Gaiteiro (PDT), também é autor de um PL Nº 958/2019, que entrou para leitura, na última sessão ordinária e passa por análise da Comissão de Justiça e Redação. Essa matéria dispõe sobre a proibição aos Órgãos Público Municipal, em inaugurar e entregar obras públicas inacabadas, ou que não estejam em condições de atender as necessidades da população.
Direto de Primavera do Leste, Drielly Pinotti, Assessoria
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