A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6685/09, proposta pelo Senado, que prevê normas para a proteção do idoso que continua trabalhando.
O projeto limita a oito horas diárias a carga de trabalho de empregados que possuem 60 anos ou mais. O limite somente poderá ser prorrogado em dois casos: por meio de acordo coletivo de trabalho, podendo estender até duas horas, desde que o tempo excedente de trabalho seja compensado no dia seguinte; ou em âmbito excepcional a jornada poderá ser de até 12 horas, quando a presença do trabalhador idoso seja imprescindível ao funcionamento da empresa – neste caso, o funcionário terá direito de receber aumento salarial de, no mínimo, 50% sobre o valor normal da hora.
A proposta prevê também que, caso o idoso trabalhe em alguma situação penosa, insalubre ou de periculosidade, a jornada de trabalha será diminuída em 30 minutos, sem que haja prejuízo ao adicional a que tem direito.
“Hoje, muitos idosos, mesmo aposentados, continuam a trabalhar, seja por satisfação pessoal, seja para a complementação de renda”, afirmou a relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que deu parecer favorável à proposta, com emenda de redação.
Ainda conforme o PL, os empregadores deverão realizar, a cada seis meses, exames laboratoriais e testes de acuidade visual dos funcionários com idade superior a 60 anos. Além disso, a empresa deverá, obrigatoriamente, comunicar os empregados sobre o resultado dos exames.
O idoso também não poderá realizar trabalho que exija força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou a 25 quilos, em casos de trabalho ocasional.
Se o empregador descumprir alguma dessas normas, estará sujeito à multa, que varia de R$300 a R$3 mil.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Agora o projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania.
