A lei geral que rege o licenciamento ambiental brasileiro foi tema de audiência pública realizada na manhã dessa segunda-feira (24), no Plenário das Deliberações Renê Barbour, na Assembleia Legislativa. O objetivo do evento, solicitado pelos deputados estaduais Eduardo Botelho (DEM) e Ondanir Bortolini - o Nininho (PSD), em parceria com a Câmara dos Deputados, foi discutir a importância de uma lei ampla, a fim de evitar que obras de interesse estratégico fiquem inviabilizadas judicialmente ou travadas em razão de divergências ideológicas.
Sobre o projeto de lei federal n° 458, de 2018, de autoria do Senador José Serra, a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), foi alterado para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores sejam aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
“A discussão do meio ambiente é a grande reclamação dos produtores e empresários. Entendo que essa lei vai destravar muita coisa, dando autonomia para aos estados e este projeto pode também pacificar entendimentos com todos os órgãos de interesse”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.
Recentemente, a Câmara Federal criou um grupo de trabalho de 35 pessoas, que junto aos deputados federais Neri Gueller (PP) e Kim Kataguiri (DEM) realizarão audiências públicas pelos estados brasileiros a fim de buscar sugestões e anex´s-las ao texto final da lei.
O representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Rodrigo Justus, ressaltou que licenciamento ambiental, para existir, precisa ser criado por uma lei federal, o que, segundo ele, não é, já que a licença é regulada por portarias, resoluções e decretos no estados.
“É necessário formar um arcabouço nível nacional que tenha uma base de como devem, tanto Estado quanto União, fazer o licenciamento com ajuste nessa legislação. Esse projeto vem desde 2004 e estava em regime de urgência na Câmara para votação, quando foi criado um grupo de trabalho que está realizando audiências públicas em todo o país ouvindo todas as instituições interessadas no assunto”, explicou ele.
Para Justus, o setor agrícola tem imenso interesse na aprovação do projeto, mas a falta de uma legislação específica faz com que o processo de licenciamento ambiental tenha que ser judicializado para ser obtido, o que atrasa o desenvolvimento. “O projeto vai proporcionar equilíbrio suficiente para gerar o desenvolvimento socioeconômico com a progressão ambiental”, destacou Rodrigo Justus.
O deputado Nininho acha que de acordo com o modelo atual do projeto, o valor do licenciamento chega até 27% do custo do empreendimento, inviabilizando investimentos e melhorias em infraestrutura, além de dificultar o desenvolvimento econômico.
“Precisamos definir as regras desse licenciamento, para que sejam mais claras e tenham agilidade para regulamentar as normas”, declarou Nininho.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), foi taxativo nas suas colocações e acredita que os estados federativos, por intermédio de suas indicações, vão definir as tipologias de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.
“Esse projeto de licenciamento ambiental que modifica a lei, criando regras claras, vai proteger o meio ambiente mas não dificultar ou até em muitos casos, criar um excessiva burocracia que desestimula o investimento privado neste país. Cada estado vai controibuir bastante para a redação final do texto”, analisa.
A secretária estadual do Meio Ambiente (Serma), Mauren Lazzaretti, justificou que o projeto vem sendo discutido no âmbito dos órgãos estaduais há anos e que a Sema tem contribuído para as aprimorações da lei.
“Atualmente, 90% do licenciamento ambiental do país é feito nos órgãos estaduais. Nós precisamos rever o modelo que hoje está sendo aplicado, porque existem críticas deferidas aos órgãos ambientais. Temos críticas também direcionadas à qualidade do licenciamento”, comentou.
Segundo a secretária, o Estado precisa discutir e aprimorar os debates com cautela. “O projeto contempla uma série de contribuições que foram feitas pelos órgãos durante os últimos anos. Temos que resolver alguns entraves nesta legislação e discutir amplamente. A Sema pediu que tivesse tipos de licença diferenciados em Mato Grosso”, explanou ela.
Para aprimoramento da matéria, já foram feitas cinco audiências públicas em Brasília. Todas as informações obtidas na etapa de diagnóstico de estudos de impacto ambiental (EIA) e de outros instrumentos de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para o licenciamento integrarão a redação do texto.
“Estamos bem alinhados com o relator (deputado federal Kim Kataguiri -PP), para chegarmos à redação final do projeto. Queremos trabalhar para dar segurança jurídica a se fazer a preservação, mas também os investimentos podem acontecer para o crescimento da economia brasileira”, anotou Neri Gueller.
Com prazo de finalizar os trabalhos em até 60 dias, o relator Kim Kataguiri pretende entregar o relatório antes mesmo do tempo determinado. “Para atividade agropastoril de Mato Grosso existe um bom senso para fazer um processo simplicado, ou pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou por uma licença de pré-compromisso, mas já existe um consenso entre ambientalista e ruralista para ter um texto simplificado e objetivo”, interpretou Kataguiri.
“A lei visa garantir eficiência e produtividade, assegurando que os empreendimentos sejam conduzidos conforme sua especificidade. Temos que implantar um licenciamento ambiental corretivo voltado à regularização de atividades”, afirmou ele.
Direto da Assessoria
