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03/07/2019 às 16:02

Governos anteriores concederam incentivos por decretos e setores devem ter orientações jurídicas

O parlamentar declara ainda que todos os setores que serão afetados com a mensagem querem um desmembramento do projeto

Fernanda Leite

Governos anteriores concederam incentivos por decretos e setores devem ter orientações jurídicas

Foto: Reprodução vídeo

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD) – Nininho, responsável pela Comissão Especial com finalidade de manifestar e emitir parecer acerca do PL Complementar nº 53/2019, disse que é necessária a aprovação da mensagem do Executivo até o dia 31 de julho por causa da normativa do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Tudo se deu em função de um entendimento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os estados regularizem a questão dos incentivos fiscais, até para não retroagir os que foram dados por meio de decreto, como ocorre no caso da produção de algodão, que tem o decreto revogado até novembro deste ano”, explicou o parlamentar.

O parlamentar lembra que nos governos anteriores foram concedidos diversos incentivos por meio de decreto e que, agora, poderão não ser reconhecidos pelo próprio Confaz. “Não tem legalidade jurídica e se não aprovarmos esse modelo que o Executivo pede iremos trazer um problema sério a todas essas empresas. Ainda terão que restituir tudo e será um caos”, avaliou o deputado.

O parlamentar declara ainda que todos os setores que serão afetados com a mensagem querem um desmembramento do projeto; sendo um que trata da reinstituição dos incentivos fiscais e da carga tributária ICMS.

“O governo está conversando com cada setor. Teremos que achar um denominador comum.  O Mauro está preocupado em resolver a questão do Estado. Tem muita coisa para ser apurada. São 87 tipos de incentivos e muitos critérios que as secretarias não tinham em mãos”, contou o parlamentar.

A comissão especial com a finalidade de manifestar e emitir parecer acerca do PL Complementar nº 53/2019, a comissão ficou assim definida: deputado Nininho (presidente); deputado Romoaldo Júnior (relator). Membros titulares: deputada Janaina Riva; deputado Valmir Moretto e deputado Dilmar Dal Bosco; membros suplentes: deputado Paulo Araújo; deputado Dr. Gimenez; deputado João Batista; deputado Max Russi e deputado Carlos Avallone.
 
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