A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã da última terça-feira (02), realizou audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) de número 53/2019 que foi proposto pelo governo de Mato Grosso. Essa matéria dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, como, também, a reinstituição e revogação dos incentivos fiscais. O acontecimento teve a discussão e posicionamento de parlamentares da Casa de Leis e de representantes de diferentes segmentos de Mato Grosso.
Conforme o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) para regularizar os incentivos fiscais que foram concedidos de forma irregular, o tratamento da pauta deve ser feita com bastante cautela e atenção. Ele avalia que o prazo até o dia 31 de julho, estipulada pelo Poder Executivo, é pouco tempo para estudar e decidir essa matéria. “Considero que não é hora de aprovar de forma imediata, o caminho é desmembrar este projeto para a gente decidir sobre os incentivos fiscais e em outro momento ver a questão da reforma tributária e a incidência do ICMS. Sou contra qualquer tipo de aumento de imposto para qualquer segmento no estado de Mato Grosso”, posiciona.
Ele acrescenta que este projeto poderá intervir nos setores produtivos de Mato Grosso com o aumento da carga tributária, sendo que alguns produtos que estavam isentos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) serão revistos e poderão afetar diretamente no mercado e no cidadão. “Nós vemos que alguns produtos que eram isentos do ICMS, como carne bovina ou suína, ambulâncias e ônibus escolares adquiridos por prefeituras, energia injetada gerada pelo próprio consumidor (energia solar) e madeira in natura, serão tributados conforme o projeto enviado pelo Executivo”, preocupa.
Cadeias Produtivas - Durante a audiência pública, o superintendente do Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea), Daniel Latorraca Ferreira, expôs aos presentes que praticamente todas as cadeias produtivas do Estado pertencem a alguma produção agrícola ou pecuária. “Então, quando recebemos o documento (PLC 53/2019) na íntegra, começamos a fazer a análise dos possíveis impactos que teríamos dentro de nossa produção. Lembrando que em toda a nossa produção de soja, milho, algodão, pecuária, 100% desta é industrializada”, explica.
Latorraca conta que a energia rural foi analisada conforme o perfil típico do produtor para avaliar o impacto. “Temos diversas classes de produtores, com uma carga atual de 3%; a proposta do projeto é de 17%. De maneira agregada, todos estes impactos diretos, nós teremos um aumento de arrecadação projetada direta de 41,4%, ou seja, 339 milhões de reais se eu somar todos estes efeitos”, presumiu o superintendente.
Estiveram presentes do governo estadual, os secretários de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, da Casa Civil, Mauro Carvalho, e de Desenvolvimento Econômico (Sedec), César Alberto Miranda. Também, representantes da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), dos Sindicatos Rurais de Cuiabá, Campo Novo e Nova Mutum, Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Ordem dos Advogados de Mato Grosso (OAB-MT), Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão (AMPA), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso (Acrismat), Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso (Ceasa), empresas de contabilidade, agricultores, pecuaristas e sociedade civil organizada.
Com informações da assessoria de imprensa
