O secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, explicou na manhã desta segunda-feira (08), alguns pontos pré-estabelecidos no Projeto de Lei Complementar sobre a reinstituição dos incentivos fiscais enviado pelo governador Mauro Mendes (DEM) à Assembleia Legislativa.
Inicialmente, Gallo deixou claro na entrevista ao programa Chamada Geral da Rádio Mega FM, que a proposta não se trata de aumento de impostos, mas uma diminuição da renúncia fiscal diária onde será apontado que estava havendo distorções históricas que, segundo ele, só ocorre em Mato Grosso.
“Isso a rigor não tem que impactar em absolutamente nada o bolso lá na ponta do consumidor porque o ICMS é o imposto pago por ele embutido no preço. Então a gente vai verificar aqui que tem distorção com margens de lucro que estavam sendo aplicadas exageradamente e o imposto não eram recolhidos sobre elas, mas sobre a entrada”, disse.
Desde que Mendes enviou o PLC para a Assembleia, diversos setores que serão atingidos pela proposta que denominaram como minirreforma tributária estão discutindo o assunto. Eles alegam que o fato de o governador ter feito um projeto sem antes ter dialogado com eles.
Mas o presidente da Casa, Eduardo Botelho (DEM), se manifestou afirmando que a audiência pública, realizada na semana passada, já é uma oportunidade de dialogar e que Mendes agiu corretamente.
Sobre a questão de corte de gastos, Gallo destacou que é muito significativo que o governador já tenha feito a aprovação de leis importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual que corrige estruturalmente alguns problemas do Estado, além da questão da Revisão Geral Anual que coloca os parâmetros de não ser um direito absoluto, mas constitucional.
“Não é direito absoluto, tem que respeitar regras, tanto que agora o servidor compreendeu isso que nós passamos já a data-base que foi em maio e não foi concedido a RGA porque o Estado não tinha a mínima capacidade financeira de concessão, além de estar estourado o limite de gastos com pessoal que a LRF estabelece”, pontuou.
Quanto ao custeio que é onde pode cortar mais, o secretário disse que se fazer um comparativo com o primeiro quadrimestre de 2018, houve uma diminuição de R$ 150 milhões.
Afirmando que não se trata de um avanço no bolso sem antes fazer o dever de casa, pois está sendo cortado os contratos possíveis para ajustar o tamanho do Estado, para diminuir esse déficit que vem se acumulando ao longo do tempo tendo como objetivo terminar o ano com um número muito menor.
“Os benefícios são individuais, não são setoriais. Então isso gerou muitas distorções, pois vinha um empresário aqui, se instalava em determinado lugar e tinha requisitos individuais que ele ia cumprindo, chegava lá as vezes era um benefício de 90% assinando um contrato por 10 anos. E então vinha um concorrente dele e chegava a 70%. Como o Estado pode colocar regras e percentual em uma distorção concorrencial de mercado? ”, questionou.
Agora, de acordo com Gallo, no PL está o benefício setorial e sem qualquer burocracia, não precisando mais de um cartório. ‘Isso vai aplicar de mamando a caducando, não importa mais se o empresário é A, B ou C’.
