Em audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar n°53/2019, que versa sobre a reinstituição dos incentivos fiscais, ocorrida na tarde desta terça-feira (9), a deputada estadual Janaina Riva (MDB) se posicionou favorável à proposta do Legislativo.
Segunda a parlamentar, a reconvalidação dos incentivos se faz necessário para o estado. “Nós corremos um risco de judicializar os incentivos fiscais do estado se a Assembleia também não fizer o dever de casa”, pontuou.
“É claro que há pouco tempo, ficou apertado o prazo para as discussões, mas você vê uma certa satisfação daqueles que vêm para debater aqui dentro da Assembleia, porque eles estão encontrando a segurança jurídica que eles precisam”, completou.
Janaina explicou que, atualmente, há uma disparidade no seguimento de suínos em Mato Grosso, onde tem gente que paga 25%, outros 35%, enquanto há aqueles que não pagam nada.“Então isso causa um desconforto. São pessoas competindo dentro de um mesmo mercado pagando diferencial de incentivo”, destacou a deputada.
Para ela, essa minirreforma pode contribuir para acabar com essa desproporção. “Eles estão encontrando nesta pequena reforma, que é para convalidar os incentivos, essa segurança jurídica e uma forma de, quem sabe, equacionar essa concorrência desleal. Então isso é vantajoso”, destacou.
Segundo a parlamentar, o PLC vem de forma a contribuir para que os seguimentos tenham um maior acesso à Assembleia Legislativa. “Tenho sentido aqui dentro, nesses dias que eu tenho participado, de estar reforçando muito o Parlamento, porque trouxe uma aproximação do Parlamento com seguimentos que há anos não acontecia”, opinou Janaina.
Embora o prazo seja curto, fazendo com que tenha que trabalhar intensamente neste projeto, Janaina considera que a medida será efetiva para a solução de questões antigas. “Por mais que a reclamação, de uma forma geral da população, seja com relação ao prazo, eu vejo uma oportunidade de a Assembleia resolver um problema de anos, que se perpetua aqui dentro”, finalizou.
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