Os deputados estaduais derrubaram o veto do governo Mauro Mendes (DEM) à emenda parlamentar que incluiu a verba do Fundo de Fomento às Exportações (FEX) na receita do estado para 2019, agora, o valor poderá ser destinado para pagamento, a exemplo, da Revisão Geral Anual (RGA).
“A inclusão dessa receita oriunda do Fex na Lei Orçamentaria 2019 é de suma importância para arcar com despesas do Estado a exemplo da RGA 2018 (Lei 10.572/2017) e RGA 2019 dos servidores públicos do Poder Executivo”, disse Oscarlino Alves, do Sindicato dos Servidores da Saúde.
O presidente da Assembleia Legisaltiva, deputado estadual, Eduardo Botelho (DEM), explicou que o pagamento do próximo FEX virá com uma lei garantida confirmando os repasses anualmente e com suas datas programadas. Com isso, ele "não vê problema na derrubada do veto".
“O governo disse, caso houvesse uma previsibilidade constitucional, ele não veria problema nenhum do FEX entrar na Receita Corrente Líquida. Como os indicadores estão mostrando que, caso o FEX venha, ele vai vir com uma lei garantida. Então nada mais justo que derrubar esse veto”, alegou.
A derrubada do veto atende a uma reivindicação dos servidores públicos estaduais que ‘brigam’ para que o Estado cumpra o pagamento da Revisão Geral Anual.
Desde ano passado, Mato Grosso não recebe o repasse do FEX que era pago rigorosamente ao final do ano. O governo Mauro Mendes e a bancada federal do Estado por reiteradas vezes pede a liberação do recurso com urgência ao governo federal.
Veto mantido
Os parlamentares decidiram manter o veto a lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que previa a prestaçã ode contas de viagens internacionais realizadas por membros do primeiro escalão do Governo do Estado. Os deputados consideraram o texto inconstitucional.
