15 dos 24 deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso receberam na manhã desta quarta-feira (10), na sede da Fecomércio-MT, a contraproposta para alteração do Projeto de Lei Complementar nº 53/2019, que diminui os impactos do novo regime de tributação do estado (conta gráfica), caso passe a vigorar do jeito que foi apresentado inicialmente pelo Governo do Estado.
A comissão de representantes do setor do comércio reuniu os deputados e pediu o apoio dos parlamentares, especialmente do Grupo de Trabalho do Comércio da ALMT, sob a coordenação do deputado estadual Thiago Silva (MDB).
Por parte dos deputados, as alterações serão feitas por meio de um substitutivo integral, pois todos os setores da economia, como da indústria, agropecuária e de energia, serão afetados.
Na contraproposta, a comissão pede o escalonamento do crédito outorgado para os diversos segmentos que compõem o comércio, possibilitando a manutenção da carga tributária atual. Além disso, o trabalho apresentado pelos membros da comissão traz outras 10 propostas do setor para a melhoria do PLC 53/2019, o que permitirá a isonomia tributária e a possibilidade de crescimento das empresas.
O encaminhamento da contraproposta deverá ocorrer ainda no dia 10, na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT). Para o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, a contraproposta do setor visa trazer para o estado um projeto de desenvolvimento econômico sustentável. “Se vier o aumento de impostos que o governo está propondo, o comércio vai vender menos, vai haver demissões e quem vai pagar por esse aumento é o cidadão mato-grossense, o consumidor final, que já está muito fragilizado com o seu poder de compra reduzido”.
A comissão é composta por 13 entidades, são elas: Fecomércio-MT, FCDL-MT, Facmat, Acomac-MT, Adimat, CDL Cuiabá, Sincofarma, Sincalco, SHRBS-MT, Sindcamaf, Sindióptica-MT e Sincad-MT.
Conheça as 11 propostas da comissão para o setor do comércio:
1. Devolução de Crédito de Estoque definido no PLC
–Prazo da devolução: 8 meses
–Como realizar o levantamento de créditos de estoque?
–Como e quanto de crédito pode ser deduzido no imposto?
2. Reinstituição plena: Decreto 1420/1767 não estão sendo plenamente reinstituídos
–Interesse comum
–Discutir reinstituição da carga média para fins de remissão do passado, com modificações.
–Ausência de menção no Anexo I e II.
–Garantia de segurança jurídica
3. Crédito outorgado não estar atrelado à adimplência
4. Recolhimento do imposto no dia 20, no 2º mês subsequente (prazos de contabilidade)
5. Remissão
–Limitada à ausência de convênio –preocupação com a ADIN
–Eliminar os requisitos para remissão. Remissão deve ser plena. No PLC, se não aderir à um novo incentivo não tem remissão. Existem empresas que tiveram regime fiscal modificado. Exemplo: informática.
6. Aumentar o teto de incentivos, que hoje está em 25% da receita (interesse comum)
7. Substituição Tributária
–Precisa de definição
–Manter a carga praticada atualmente
–Redução do número de produtos, minimizando distorções
–Revisão dos MVA’s junto aos setores
8. Revisão das Multas Acessórias excessivas
–PLC já está em andamento na PGE
–Enviar para Assembleia com urgência
9. Volta do REFIS durante o regime de transição
10. Aumento do Sublimite do Simples de R$3,6 milhões para R$4,8 milhões, conforme outros estados já fizeram. Início do escalonamento para fora do Simples.
11. Crédito Outorgado por segmento de empresas para que a carga tributária atual seja mantida no novo regime (conta gráfica).
