Por unanimidade, foi reconhecido o pedido do deputado estadual, Wilson Santos (PSDB), e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá fornecer à Assembleia Legislativa uma cópia integral da auditoria feita pela equipe técnica no ano de 2009, referente à concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso.
Isso por conta da aprovação pelo plenário do Requerimento nº 494/2019, de autoria do tucano, na sessão ordinária do dia 9 de julho. Wilson justificou o poder de fiscalização do Parlamento bem como o papel constitucional do TCE, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de ser órgão auxiliar das Assembleias Legislativas nos estados.
O estudo, ao observar a realidade de dez anos atrás com a atual, deverá servir de inspiração para nortear propostas que poderão ser incluídas ao projeto de lei complementar (PLC nº 53/2019) de autoria do Governo do Estado.
O governador Mauro Mendes (DEM) e a sua equipe econômica defendem a reinstituição de incentivos fiscais em Mato Grosso e o aumento da carga tributária por meio da criação de alíquota de imposto em diversos segmentos produtivos.
Para Wilson, a aprovação do projeto sem critérios pré-estabelecidos é uma medida que “cria um clima de insegurança para quem deseja investir no Estado” e onera um setor que já viu a carga tributária inflacionada: ”neste ano, já fizemos uma taxação no agronegócio e não dá mais”.
A concessão de incentivos fiscais tornou-se crescente em Mato Grosso nos últimos anos. Como estratégia para atrair grandes grupos empresariais a se instalarem no Estado, se comprometendo a gerar empregos diretos e indiretos, mais investimentos na localidade em que estão instalados para recebimento do benefício.
Somente em 217, o Estado abdicou de receber uma quantia de R$ 3,5 bilhões nos cofres públicos.
Com informações da assessoria, Rafael Costa
