Cuiabá, sexta-feira, 30/10/2020
12:01:14
informe o texto

Notícias / Judiciário

16/07/2019 às 13:25

MPMT pede condenação de empresa ao pagamento de R$ 350 mil por dano moral coletivo em Sorriso

De acordo com o MPT, a empresa Araguaia Imóveis fez uso de publicidade enganosa

Leiagora

A 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Sorriso (a 420km de Cuiabá) propôs uma ação civil pública com pedido de liminar em desfavor da empresa Araguaia Imóveis, por publicidade enganosa. O Ministério Público pede a procedência da ação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 350 mil, acrescido de juros e correção monetária a partir da data do trânsito em julgado, em favor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Requer também que a empresa seja obrigada a divulgar - em veículos de comunicação de grande circulação e redes sociais - anúncio reproduzindo o dispositivo da sentença judicial, bem como a informação de que o empreendimento Cidade Jardim não se trata de um condomínio, mas sim de loteamento. 

De acordo com a promotora de Justiça Carla Marques Salati, o MPMT solicita ainda que a  Araguaia Imóveis comunique a todos os consumidores adquirentes de lotes no empreendimento o direito de procurar a empresa para ressarcimento. Conforme a petição inicial, um inquérito civil foi instaurado para apurar a notícia de violação aos direitos dos consumidores na modalidade de publicidade enganosa veiculada pelo estabelecimento comercial. Conforme levantado pela Promotoria, “a requerida induziu e ainda induz em erro a massa de consumidores, já que anuncia seu empreendimento imobiliário denominado ‘Cidade Jardim’ como sendo um ‘condomínio fechado’, enquanto, na verdade, trata-se apenas de um ‘loteamento fechado’, levando o consumidor a um falso entendimento por meio da publicidade enganosa”. 

Na ação, a promotora citou exemplos de publicidade divulgada no Facebook e YouTube, sempre usando a denominação “condomínio Cidade Jardim”, bem como a confecção e distribuição de impressos, divulgação em sites de notícias e no site da empresa utilizando a mesma expressão. Assim, Carla Salati considerou que a “ré omite na publicidade veiculada a informação sobre a verdadeira natureza jurídica do empreendimento em questão (qual seja, loteamento), induzindo o consumidor a erro e propagando informação enganosa”. Para a promotora, diante da publicidade enganosa fartamente veiculada, os consumidores acreditam adquirir um terreno em um condomínio fechado, cercado por muros e com guarita, com áreas de lazer e vias internas de circulação restritas ao uso exclusivo dos condôminos, quando na verdade trata-se de um loteamento que se tornou fechado por ato precário de autorização do poder público municipal.

Decisão – A  ACP foi protocolada em março deste ano e o pedido de liminar deferido pela Justiça em abril. A 1ª Vara Cível de Sorriso determinou que a requerida retifique toda e qualquer forma de publicidade envolvendo o Residencial Cidade Jardim, de forma que o nome não esteja acompanhado ou associado à nomenclatura condomínio, bem como que se abstenha de divulgar publicidade nos termos supracitados, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A pedido do MPMT foi designada audiência de conciliação para o dia 3 de junho, contudo, não houve acordo entre as partes. 
Da assessoria, Ana Luíza Anache/MTPT

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet