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Notícias / Judiciário

17/07/2019 às 14:09

PEC apresentada por Guedes prevê acabar com a obrigatoriedade da inscrição na OAB

O ministro justifica que os conselhos profissionais não fazem parte da estrutura da Administração Pública, portanto, não pode ser condição para o exercício profissional

Maisa Martinelli

PEC apresentada por Guedes prevê acabar com a obrigatoriedade da inscrição na OAB

Foto: Manuel do Advogado

A inscrição obrigatória de trabalhadores em alguns conselhos de classe, inclusive o Conselho Federal da OAB, pode estar com os dias contados. É o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), proposta do ministro de Economia, Paulo Guedes.

Guedes justifica que os conselhos profissionais não fazem parte da estrutura da Administração Pública, portanto, a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. A PEC também afasta qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais ás autarquias que integram a Administração Pública.

"Conselhos são entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público, às quais se aplicam as regras do direito privado e a legislação trabalhista", diz parte do trecho da proposta.

Segundo Guedes, compete ao Poder Público disciplinar somente as hipóteses de interesse da coletividade em que a regulamentação e fiscalização se justifiquem mediante criação de conselhos profissionais.

“São entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o poder público. Nos últimos anos, entretanto, a questão envolvendo a natureza jurídica dos conselhos profissionais repercutiu dentro da Administração, tendo surgido na jurisprudência entendimentos díspares, alguns contrários ao entendimento defendido por este Ministério, classificando os conselhos profissionais na categoria de autarquias pertencentes à Administração Pública.”

O ministro "considera-se fundamental o entendimento sobre o papel dessas organizações para a coletividade, o que justifica a sua relação com o Poder Público", independentemente de discussões formais sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

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