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Notícias / Judiciário

24/07/2019 às 17:40

MPMT pede doação de madeira apreendida para Conselho Municipal de Segurança

O MPMT pede a destinação do produto florestal ao Conseg, especificamente para que desenvolva as atividades públicas relacionadas no seu estatuto.

Leiagora

MPMT pede doação de madeira apreendida para Conselho Municipal de Segurança

Foto: Reprodução internet

A Promotoria de Justiça de Peixoto de Azevedo (a 691km de Cuiabá) ajuizou, na terça-feira (23 de julho), uma Demanda de Doação de Produtos Ambientais Perecíveis requerendo a destinação de madeira apreendida em crime ambiental para o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). Trata-se de produto florestal vinculado ao auto de prisão em flagrante de Luciano de Sousa Vieira, pela prática de falsificação de nota fiscal e transporte de madeira serrada sem autorização legal. 

Luciano foi preso no dia 13 de junho, e os objetos apreendidos e encaminhados ao pátio da Delegacia de Polícia do município. De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Mantovanni Beato, “diante da completa ausência de infraestrutura necessária para a preservação do produto florestal apreendido, com alto risco de deterioração e de elevado valor, torna-se necessária a doação da madeira” conforme a Lei de Crimes Ambientais (lei nº 9.605/98). 

O MPMT pede a destinação do produto florestal ao Conseg, especificamente para que desenvolva as atividades públicas relacionadas no seu estatuto. Além disso, requer determinação para que o Conselho apresente pelo menos duas avaliações do material; para que a alienação seja realizada pela avaliação de maior valor; e prestação de contas ao juízo, com vista dos autos ao Ministério Público Estadual, no prazo de 30 dias da efetivação da venda. 

Na ação, o promotor argumenta que há elementos informativos concretos indicativos da ocorrência do crime ambiental. Além disso, em interrogatório, o motorista flagrado   revelou estar ciente de que a carga de madeira não estava lastreada em documento comprobatório de origem lícita, mesmo ciente de todas as peculiaridades fáticas desta região, de notória exploração ilegal e de corriqueiras fiscalizações.

Para Marcelo Beato, a medida de doação, especialmente voltada ao órgãos de segurança pública, “delineia-se vital para a intensificação das fiscalizações e o fortalecimento do combate aos crimes ambientais nesta região, que há muito vem sendo negligenciada pelos órgãos administrativos de proteção ambiental”. 
Da assessoria, Ana Luíza Anache/MPMT
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