A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, determinou a suspensão do andamento de todos os processos judiciais com compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes, que não tenham autorização judicial, para instruir investigações penais.
“Em cumprimento ao Art. 7º, VIII da Resolução 235 do Conselho Nacional de Justiça, comunico-lhes que em 15/07/2019 foi proferida decisão no Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, vinculado ao tema 990/STF , que determina a SUSPENSÃO NACIONAL do andamento de todos os processos judiciais que versem sobre o tema em questão”, determinou Póvoas.
O motivo é que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, exigiu a suspensão, em todo o território nacional, de todos os procedimentos referentes ao assunto.
O tema está em discussão no Recurso Extraordinário nº 1055941 e deve ser julgado pelo STF em novembro.
