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26/07/2019 às 16:47

Câmara debate sobre lei que obriga condomínios a coletarem o próprio lixo

A lei foi sancionada pelo ex-prefeito e atual governador, Mauro Mendes (DEM).

Fernanda Leite

Câmara debate sobre lei que obriga condomínios a coletarem o próprio lixo

Foto: Drone Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá debaterá no próximo dia 5 de agosto, em audiência pública, a Lei Complementar Nº 364 DE 26/12/2014, que trata da coleta dos resíduos nos condomínios residenciais verticais e horizontais.

Conforme a lei, os condomínios e outros grandes geradores de lixo deverão contratar uma empresa privada licenciada para coleta dos resíduos e transporte para um aterro sanitário legalizado.

A audiência foi solicitada pelo vereador Diego Guimarães (PP), que alega dúvidas acerca da interpretação de um artigo de lei, sendo que, em alguns condomínios, já ocorreu a suspensão do serviço de coleta por um período.

“Para debater o tema, convocamos a audiência pública, que contará com a presença de representantes da Prefeitura, Ministério Público, vereadores e a população. É de extrema importância a participação de cada um, pois a coleta de lixo é uma questão que vem ganhando cada vez mais importância”, contou o vereador.

Conforme a lei, o gerador de resíduos sólidos domiciliares, assim compreendidos os domicílios em geral, os condomínios residenciais verticais e horizontais e os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço com geração inferior a 200 l/dia ou 50Kg/dia, têm cessada sua responsabilidade pelos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta pública ou, nos casos abrangidos pelos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa, com a devolução.

O vereador Dilemário Alencar (Pros) lembra que a Prefeitura recentemente renovou o contrato com a empresa Locar, que realiza a coleta de lixo na Capital, com aumento de 100% ao contrato inicial. “É bom fazer essa audiência para não sermos pegos de surpresa. Isso seria um despropósito. A Prefeitura aumentou em mais de 100% o contrato com a empresa Locar, que coleta lixo em nossa cidade. O contrato passou de R$ 20 milhões em 2018, para R$ 42 milhões em 2019”, conta.

Outros grandes geradores de resíduos, como supermercados, atacadistas e shoppings, já realizam a própria coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos.

A lei foi sancionada pelo ex-prefeito e atual governador, Mauro Mendes (DEM).
 
Outro lado
 
Em relação à coleta de lixo nos condomínios instalados no município, a Prefeitura de Cuiabá esclarece que:
- Não procede a informação de que o serviço deixará de ser prestado nessas localidades.

- O Município está adotando as providências necessárias para cumprimento das medidas estabelecidas pela lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

- Uma dessas providências, também baseada na legislação, é a exigência de que cada condomínio, dentro de seu território, realize a coleta seletiva.

- A Prefeitura continuará recolhendo nas portarias todos esses resíduos e dando a destinação correta, sem nenhum tipo de custo adicional.

 - Reforça que a medida é implantada com a devida comunicação aos condomínios, feita por meio de notificações e reuniões de orientação.

- Por fim, enfatiza que a Secretaria de Serviços Urbanos está sempre à disposição para atender o cidadão e esclarecer qualquer tipo de dúvida relacionada a este ou outro tipo de serviço de zeladoria.
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