A não regulamentação, através de lei, da prorrogação do Convênio 100/97, anunciada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em abril de 2019, fez encarecer a venda interna de milho, executada por produtores (pessoa física).
A ideia da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) é a de regulamentar o convênio que reduz 17% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais dos insumos agrícolas. Estão inclusos produtos como defensivos e fertilizantes. Nas operações internas o objetivo é a isenção deste imposto.
“Hoje o produtor que vender milho para esta finalidade, como, por exemplo, para um pecuarista dentro de Mato Grosso, pagará alíquota de 17% de ICMS, isto tendo em vista que a prorrogação do Convênio 100/97 ainda não foi regulamentada pelo Estado”, informou a Aprosoja.
A orientação da entidade para os associados é a de que eles não façam negociações internas até que a situação seja regularizada pelo governo estadual, ou seja que seja regulamentada a prorrogação do convênio.
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