A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária de terça-feira (13), requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações a respeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo governador Mauro Mendes Ferreira (DEM). Em julho deste ano, o TCE recomendou ao Executivo redução de despesas, uma vez que a LRF estipula teto de gastos com pessoal no máximo de 49% enquanto o volume real de despesas atinge 57,13%.
No requerimento aprovado pelo Legislativo e direcionado ao presidente do TCE, conselheiro Domingos Campos Neto, deverá ser fornecido, no prazo de 30 dias, respostas aos seguintes questionamentos: qual é o limite permitido para o gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Hoje, qual é o patamar atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal? Qual a remuneração média anual dos servidores estaduais do Poder Executivo? Qual a Receita Corrente Líquida do Estado no corrente ano?
Os últimos itens são: quais as medidas corretivas adotadas para reestabelecer os limites legais da despesa total com pessoal? Encaminhar a este parlamentar o demonstrativo da despesa mensal com a folha de pagamento de pessoal ativo, inativo, comissionado e contratado de janeiro a abril de 2019.
Na justificativa, o parlamentar ressalta que o elevado índice da arrecadação do estado com folha salarial compromete investimentos em setores essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social.
Assessoria
