O secretário de Estado de Fazenda Rogério Gallo ainda não acredita na vinda do recurso do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) para Mato Grosso e prefere trabalhar com os números reais. A declaração foi durante entrevista à Rádio Capital FM ao levar em consideração parecer técnico do Tribunal de Contas da União que descarta o repasse para os estados.
Apesar de o senador Wellington Fagundes ter informado que o ministro da Economia, Paulo Guedes, assegurou a liberação, ainda neste ano, de R$ 1 bilhão do FEX depois da votação da reforma da Previdência que tramita no Senado. Gallo informou que, na semana passada, saiu um parecer técnico do Tribunal de Contas da União muito contundente dizendo que os estados e municípios portadores de produtos primários afetados pela Lei Kandir não teriam mais direito ao ressarcimento porque, em tese, são duas premissas altamente equivocadas.
“Inclusive, falei agora com o conselheiro Luiz Henrique e repassarei também essa informação para o TCE por ser importante que os órgãos de controle apreciem o parecer dado pelo TCU. Mas é óbvio que ainda não subiu ao Plenário uma deliberação definitiva, é só um parecer técnico”, destacou.
O secretário frisou que uma das premissas apontam que Mato Grosso já tem mais de 90% do ICMS arrecadado no destino. De acordo com a Emenda Constitucional nº 42, quando um estado alcança 80% da arrecadação no destino, não precisaria de compensação pela União aos estados exportadores.
“Quer dizer: os estados já estariam com a sua arrecadação de ICMS substituída pela transmissão do ICMS arrecadado na origem onde os produtos são fabricados e para onde eles são consumidos”, frisou.
Gallo ressaltou que o TCU inseriu nessa conta as arrecadações internas de ICMS, ou seja, os produtos fabricados e consumidos dentro de Mato Grosso não podem entrar nessa conta, porque então não faria sentido falar do balanço interestadual, que é exatamente para diminuir as desigualdades regionais.
O secretário explicou que as regiões Sul e Sudeste são mais desenvolvidas, por serem estados produtores e ficam com uma parcela do recurso dos bens que são consumidos em Mato Grosso e demais estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
“A Lei Kandir e a emenda de 2003 sabiamente disseram: olha União, você não está mais obrigada a fazer a compensação de estado quando cumprir o seu papel de reguladora de repasses entre os estados. Ou seja, diminuir o que os estados produtores - no caso de produtos industrializados - ficam com a arrecadação na origem do ICMS e colocar isso no destino onde os produtos são consumidos. Mas até hoje não fizeram isso”, disse.
Gallo explicou que a bancada do Sul e Sudeste é muito forte, sobretudo na Câmara e não deixam passar qualquer regulamentação que altere esse quadro. Para ele, o TCU está utilizando dessa premissa equivocada sem considerar as relações interestaduais.
