O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (3), a proposta de emenda à Constituição que permite a União de compartilhar com estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do petróleo extraído da camada do Pré-Sal. Com isso, Mato Grosso – que antes não recebia esse recurso – passará a ter direito a uma parte equivalente a R$ 400 milhões.
Agora, a PEC 98/2019 voltará à Câmara dos Deputados, que precisará confirmar as mudanças feitas no texto. A proposta foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais.
No leilão marcado para novembro, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões para os estados e o Distrito Federal, e outros 15% aos municípios – que serão distribuídos de acordo com a cota definida no Fundo de Participação. Ou seja, dos R$ 400 milhões, os municípios de Mato Grosso devem ficar com R$ 190 milhões, deixando o governo com R$ 210 milhões.
Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.
A previsão é de que a transferência desses recursos da União ocorra ainda este ano, conforme informou, na semana passada, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Municípios, durante reunião na Confederação Nacional dos Municípios.
Os estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos irão receber uma parcela de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), que será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.
A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento Federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.
A PEC tem a ver com a cessão onerosa (Lei 12.276, de 2010), procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar, por 40 anos, uma área do Pré-Sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo.
Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.
Para o ano que vem, no debate sobre a importância do reequilíbrio do Pacto Federativo, outra garantia está na transferência dos recursos referentes aos royalties e participação especial na exploração do Pré-Sal, que será feita de forma progressiva, sendo 30% (que representa em torno de R$ 6 bilhões) para os entes em 2020, chegando a 70% (R$ 32 bilhões) em 2029. A progressividade será de 5% ao ano.
Estados produtores
A fatia de 3% para estados produtores de petróleo e gás foi assegurada por uma emenda dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Romário (Podemos-RJ). Flávio Bolsonaro afirmou que a emenda é justa porque beneficia os estados de onde saem os recursos naturais que, ao serem leiloados, garantem dinheiro para o resto da federação.
Orçamento
Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária. Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos da Emenda Constitucional 100, que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais.
Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.
A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.
Com informações da Agência Senado
