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Notícias / Judiciário

07/09/2019 às 14:30

MP prevê pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada por Zika

De acordo com o texto, a pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível, substituindo o Benefício de Prestação Continuada, revogando dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.

Maisa Martinelli

MP prevê pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada por Zika

Foto: Reprodução internet

As crianças com microcefalia em decorrência do vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, poderão ter o direito de receber pensão especial vitalícia de um salário mínimo. É o que propõe a Medida Provisória (MP) 894/19, publicada na última quinta-feira (5), no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, a pensão especial será mensal, vitalícia e intransferível, substituindo o Benefício de Prestação Continuada, revogando dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.

Para solicitar a pensão, a família que tem criança com microcefalia relacionada ao Zika Vírus deverá fazer o requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em seguida, será realizado exame pericial por um perito médico federal para constatar a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo vírus.

O reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial reivindicando benefícios.

A Medida Provisória passará, inicialmente, pela análise da comissão mista. Nesta fase, as emendas são apresentadas e, posteriormente, as audiências públicas são realizadas.

Em seguida, o texto aprovado na comissão será votado nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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