O deputado estadual Ludio Cabral (PT) avaliou que o teto de gastos é ruim para o orçamento de Mato Grosso, pois a PEC estabelece que não se pode fazer os investimentos em áreas essenciais e ainda permite que a despesa cresça conforme o aumento da inflação. O assunto virou tema de uma grande polêmica na Assembleia Legislativa.
No último 10 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o projeto do deputado petista que revoga o teto de gastos em Mato Grosso. A PEC segue para a primeira votação em Plenário e, se aprovado, será analisado por uma comissão especial para seguir em segunda votação.
O secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho chegou a pedir aos deputados que não aprove essa PEC ressaltando que a base está consciente da responsabilidade que tem em mãos, pois acredita que ela significa um desastre muito grande nas contas financeiras do Estado.
Lúdio, por outro lado, contextualizou que a emenda foi aprovada em novembro de 2017 e nem mesmo no orçamento de 2018 o Poder Executivo conseguiu cumpri-la. Para ele, este cenário irá se repetir neste ano. “Estamos durante a execução do orçamento de 2019. Até o final desse mês, o governo precisa apresentar um relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre desse ano e vai ficar demostrado que o governo também não terá cumprido a emenda do teto dos gastos e 2020 vai ficar muito pior por uma razão, haverá um aumento de receita no Estado por conta da aprovação da Lei 631/2019, que faz a revisão das renuncias fiscais”, destacou.
O deputado relatou que o governador Mauro Mendes (DEM) acabou de encaminhar novos anexos com os números de estimativa para o orçamento de 2020, onde prevê um aumento da receita de R$ 1,17 bilhão comparado com a primeira Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada em junho. Mas avalia que esse aumento de receita vai criar dificuldade para o governo na alocação de recursos nas áreas essenciais.
Lúdio ressaltou que a emenda do teto dos gastos estabelece um engessamento, ou seja, os gastos estão congelados para o investimento, em contrapartida, a despesa poderá aumentar conforme ao crescimento da inflação que é de 4 a 5%.
“A receita aumenta de 15 a 20%, mas não pode ser alocado nas áreas essenciais. Todas as justificativas para a emenda do teto de gastos é ter recurso para alocar naquilo que é importante para o Estado. Em 2020, com o aumento da arrecadação, o governo não poderá alocar recursos nessas áreas e não terá condições de cumpri-las mais uma vez. Já é uma discussão nacional sobre a necessidade de revogação dessa emenda”, afirmou.
Segundo ele, a emenda foi produzida no plano federal, depois reproduzida em alguns estados em que o recurso do orçamento irá segurar os gastos nas áreas sociais para colocar na engrenagem de manutenção das dívidas públicas brasileiras.
Lúdio avaliou que em Mato Grosso essa PEC não tem sentido de existir, pois se o governo entende que é preciso controlar despesas com pessoal, há outros mecanismos para fazer isso sem estabelecer um tabelamento orçamentário dos gastos nas áreas que são essenciais.
Entenda a emenda
A Emenda Constitucional limita o crescimento das despesas primárias correntes e impede que o gasto do Estado com pessoal e custeio cresça acima da inflação. Com o teto, o governo não poderá mais fazer investimentos em serviços à população mesmo que a arrecadação aumente e o governo tenha recursos para isso. Lúdio argumentou que o teto engessa o orçamento, pois impede o aumento de investimentos nas áreas essenciais.
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